Direito AdministrativoOutros temasFundatec 2024
Prefeitura Municipal de Coqueiral/MG Concurso Público Nº
Questão de Direito Administrativo
A respeito das fases das licitações públicas, segundo as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021, analise as assertivas a seguir: I. A licitação destinada à realização de determinado objeto transcorre mediante fases, vocacionadas à realização de atos específicos conforme o nível de instrução e maturidade do procedimento. II. A exposição de motivos fará parte do termo de referência ou do projeto básico, que representam documentos elaborados a partir de estudos técnicos preliminares com elementos necessários, precisos e suficientes para caracterizar o objeto da licitação. III. A fase externa representa a série de atos praticados pela Administração Pública impostos pela lei antes de dar ciência à sociedade sobre o seu desejo inequívoco de contratar a prestação de determinado serviço ou a aquisição ou desfazimento de bens. Quais estão corretas?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.
