Question

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Por expressa determinação da Lei de Responsabilidade Fiscal, o Tribunal de Contas do Estado do Ceará alertará as Prefeituras e Câmaras Municipais quando constatar que

Accepted Answer

D) os gastos com inativos e pensionistas se encontram acima do limite definido em lei.

Answer

A) o montante da despesa total com pessoal ultrapassou o limite de 54% (cinquenta e quatro por cento) e 6% (seis por cento), respectivamente.

Answer

B) o resultado da execução orçamentária do exercício pode estar comprometido em razão dos indícios de irregularidades já constatados.

Answer

C) os montantes das dívidas, operações de crédito e da concessão de garantia se encontram acima dos limites legais.

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