Question

(C) irregular, por previsão expressa da Constituição F ederal, que veda a retenção ou qualquer restrição à entrega e ao emprego dos recursos atribuídos aos Municípios por repartição de receitas tributárias, não sendo tal hipótese prevista como exceção.

(D) regular, pois a Constituição Federal prevê que o Estado pode reter tais valores por motivos de força maior e para pagamento de seus créditos.

(E) irregular, pois a conduta estadual somente estaria amparada se houvesse um decreto federal de calamidade pública no âmbito do Estado de São Paulo ou do Município de São José dos Campos.

Assinale a alternativa que discorre corretamente sobre as várias modalidades de obrigação previstas no Código Civil.

Accepted Answer

A) Nas obrigações de restituir coisa certa, se a coisa restituível se deteriorar sem culpa do devedor, r ecebê-la-á o credor, tal qual se ache, sem direito a indenização.

Answer

B) Em obrigações de dar coisa incerta, determinada pelo gênero e pela quantidade, a escolha pertence ao credor, se o contrário não resultar do título da obrigação.

Answer

C) Quanto às obrigações de não fazer, praticado pelo devedor o ato, a cuja abstenção se obrigara, o credor não poderá desfazer ou mandar desfazer o ato, ainda que em caso de urgência.

Answer

D) Nas obrigações alternativas, a escolha cabe ao d evedor, que poderá obrigar o credor a receber parte em uma prestação e parte em outra.

Answer

E) A obrigação é indivisível quando a prestação tem por objeto uma coisa não suscetível de divisão que não perde essa qualidade, mesmo quando se resolver em perdas e danos.

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