Um Município foi citado em uma ação de… (Legalle 2026)

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Pref Cerro G do Sul

Um Município foi citado em uma ação de cobrança. O Procurador verificou que a petição inicial é manifestamente contrária ao enunciado de súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. De acordo com o Código de Processo Civil:

AO juiz poderá julgar liminarmente improcedente o pedido, independentemente da citação do Município.BA revelia do Município gera a presunção de veracidade dos fatos, mesmo que o pedido contrarie a Constituição Federal.CO julgamento antecipado do mérito exige a realização prévia de audiência de conciliação ou mediação entre as partes.DA contestação do Município é o único meio de impedir o julgamento procedente, sendo vedada a atuação de ofício do magistrado nesse caso.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.