Questão de Direito Processual do Trabalho

Analise as proposições abaixo e indique a alternativa correta: I - Diz-se que a sentença proferida em dissidio coletivo (sentença normativa), por n'Ío ter oarga condenatMa. não comporta, então, qualquer execução do julgado, de modo que o seu não' cumprimento desafia o ajUizamento de outra ação para tanto, denominada, justamente, ação de cumprimento., 11 - Os dissídios coletivos podem ser de natureza econõmica, quando tratam de cqndições de trabalho q;ue serão aplicadas no âmbito das categorias ou coletividades representadas, ou de natureza jurídica, quandd o tribunal se limita a interpretar cláusulas normativas previstas em diplomas coleti~os externando, então, o conteúdo e o alcance do(s) dispositivo(s) questionado(s). 111 - Quando o dissídio coletivo ocorrer fora da sede do Tribunal podera ser delega,da à autoridade local as atríbuições do Tribunal para processamento do feijo. Nesse caso, não havendo 40nciliqção, a autorida.de delegada encaminhará o processo de volta ao Tribunal, fazendo exposição circunstan~iada dos fatos e relato~a de voto a ser submetida ao Tribunal ou Órgão competente deste para fins de ap~ovação e julgamento da demanda. IV - Em caso de dissídio coletivo que tenha por motivo novas condições de trabalho e po qual figure como parte apenas uma fração de empregados de uma empresa, poderá o Tribunal compet",nte, na própria decis1lo, estender tais condições de trabalho, se julgar justo e conveniente, aos demais emp~egados da empresa que forem da mesma profissão dos dissidentes. V - A ação de cumprimento de sentença normativa, acordo coletivo ou convenção col!'tiva. prevista no art. 872 da CLT, pode ser manejada pelos sindicatos, em favor de seus filiados ou não.!diretamente no Tribu~al Regional do Trabalho ou Tribunal Superior do Trabalho, conforme o caso, visto que se trata de ação de natureza coletiva e são os tribunais trabalhistas que possuem competência funcional para at~ar em feitos des~a natureza. Diversamente, tratando-se de ação de cumprimento de tais diplomas coletivos, mas com âmbijo meramente individual, a saber, quando ajuizada por um trabalhador ou grupo de trabalhadores, ainda que meramente assistido(s) pelo sindicato profissional, a ação de cumprimento é competê~cia da primeira instân~ia trabalhista .