AFO e Direito FinanceiroConceito de receita pública e ingressosOBJETIVA CONCURSOS 2021
Pref Encantado
Questão de AFO e Direito Financeiro
Considerando-se a Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, analisar os itens abaixo: I. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação. II. As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, desconsiderando os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator. III. As previsões de receita serão acompanhadas do demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas. Estão CORRETOS:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.