Questões de Direito Previdenciário · Vunesp

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IPRESB - SP

Questão de Direito Previdenciário

Lc 215

Segundo disposição expressa da Lei Complementar no 215/2008, do Município de Barueri, a competência para controlar o efetivo recolhimento das contribuições previdenciárias e assistenciais dos segurados, pelos ó rgãos de pessoal dos entes de direito público interno do município, e o repasse à Autarquia dessas contribuições e daquelas devidas pela Prefeitura, suas autarquias e fundações e pela Câmara Municipal é do

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.