Direito AdministrativoGratificações e adicionaisFundatec 2018
Pref Três de Maio
Questão de Direito Administrativo
Para responder às questões 16 a 19, considere a Lei Municipal nº 2.791/2014 e suas alterações posteriores até a Lei Municipal nº 3.030/2018, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Estatutários do Município de Três de Maio.
Segundo as disposições do Art. 45, com exceção das hipóteses de compensação de horário definidas no referido Estatuto, a jornada do trabalho extraordinário será remunerada por hora que exceda à jornada normal de trabalho para o cargo ou função, com os seguintes acréscimos: I. Em domingos e feriados: sobre o valor da hora normal. II. Nos demais dias: sobre o valor da hora normal. Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas dos trechos acima.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.


