Questão de Direitos Humanos

Texto 1

Texto 2 LEI Nº 12.764, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012. Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do EspectroAutista e altera o § 3o do art. 98 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Art. 2º São diretrizes da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista: I - a intersetorialidade no desenvolvimento das ações e das políticas e no atendimento à pessoa com Transtorno do Espectro Autista; II - a participação da comunidade na formulação de políticas públicas voltadas para as pessoas com Transtorno do Espectro Autista e o controle social da sua implantação, acompanhamento e avaliação; III - a atenção integral às necessidades de saúde da pessoa com Transtorno do Espectro Autista, objetivando o diagnóstico precoce, o atendimento multiprofissional e o acesso a medicamentos e nutrientes. Art. 3º São direitos da pessoa com Transtorno do EspectroAutista: IV - o acesso: a) à educação e ao ensino profissionalizante; b) à moradia, inclusive à residência protegida; c) ao mercado de trabalho; d) à previdência social e à assistência social. Parágrafo único. Em casos de comprovada necessidade, a pessoa com Transtorno do Espectro Autista incluída, nas classes comuns de ensino regular, nos termos do inciso IV do art. 2º, terá direito a acompanhante especializado. Disponível em:http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12764.htmAcesso em 27 abril 2017 Considerando os textos acima sobre o autismo, analise as proposições a seguir: I- A Lei nº 12.764/2012 defende a intersetorialidade no desenvolvimento das ações e das políticas e no atendimento à pessoa com Transtorno do Espectro Autista, restringida a participação da comunidade na formulação de políticas públicas voltadas para o autista e o controle social da sua implantação, acompanhamento e avaliação. II- No Brasil, estima-se mais de 2 milhões de autistas, logo, mais de 400 mil mulheres podem ser beneficiadas pela Lei nº 12.764/2012. III- A Lei nº 12.764/2012 tem como uma das diretrizes a intersetorialidade, que visa a colaboração entre diferentes setores governamentais e não governamentais para o desenvolvimento de ações, políticas e atendimento. Assim, a Lei nº 12.764/2012 pode beneficiar mais de 1 milhão e 600 mil homens, que se estima serem autistas no Brasil. Apartir das proposições, é CORRETO o que se afirma em: