Direito PrevidenciárioOutros temasFAUEL 2017
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Questão de Direito Previdenciário
Conforme dispõe a Reestruturação do regime Próprio de Previdência do Município, são considerados beneficiários do Programa de Previdência de que trata a Lei Complementar 15/2005, na condição de DEPENDENTES do segurado: I) O cônjuge ou convivente, na constância do casamento ou união estável. II) O cônjuge, separado de fato, que comprove a dependência econômica. III) Os filhos menores de 18 anos, e os que forem considerados inválidos ou incapazes, e os universitários, desde que solteiros até 25 (vinte e cinco) anos. De acordo com o que prevê a redação atualizada da Lei nº 15/2005:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.