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Direito Processual CivilCitação e intimaçõesLegalle 2026

Pref Relvado

Questão de Direito Processual Civil

Suponha que, em uma execução fiscal regularmente ajuizada, a Fazenda Pública não requereu modalidade específica de citação. O juízo determinou a citação do executado pelo correio, com aviso de recepção. A carta foi entregue no endereço do executado, mas o aviso de recepção não retornou aos autos no prazo de 15 dias contado da entrega da correspondência à agência postal. Nos termos da Lei de Execução Fiscal (Lei n" 6.830/1980), nessa situação, a Fazenda Pública deverá:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.