Question

Conhecer os dispositivos legais que norteiam a elaboração e a execução do orçamento público é uma competência desejável para que administradores possam pautar suas ações de acordo com os princípios da legalidade, impessoalidade, publicidade, moralidade e eficiência. Acerca do tema Orçamentos, assinale a opção INCORRETA.

Accepted Answer

B) A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.

Answer

A) Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.

Answer

C) A lei orçamentária anual compreenderá: o orçamento fiscal, o orçamento de investimento e o orçamento da seguridade social.

Answer

D) A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

Answer

E) A lei de diretrizes orçamentárias disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

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