Questões de Direito Tributário · Cebraspe
Direito TributárioOutros temasCebraspe 2024
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Questão de Direito Tributário
Acerca de impostos municipais, julgue os itens seguintes com base no disposto no CTN e na CF, incluídas as alterações promovidas pela Emenda Constitucional n.º 132/2023 (Reforma Tributária). De acordo com regra geral prevista no CTN, a definição da zona urbana para fins de incidência do IPTU independe da efetiva existência de melhoramentos urbanos.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.