Segundo o Código Tributário Nacional, a… (FCC 2014)

Direito TributárioOutros temasFCC 2014

PGE-RN

Segundo o Código Tributário Nacional, a denúncia espontânea

Aimpede a constituição do crédito tributário relativamente aos juros de mora e à multa moratória.Bé causa de extinção do crédito tributário.Ctem lugar antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionados com a infração.Dalcança a obrigação principal e a obrigação acessória, acarretando a exclusão do crédito tributário.Esó pode ser realizada nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, desde que não tenha havido apresentação de declaração, quando exigida. 15

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