Direito TributárioOutros temasFundatec 2020
Câmara Municipal de Capão da Canoa/RS Concurso Público Nº
Questão de Direito Tributário
De acordo com o que estabelece o Código Tributário Nacional, as taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições: I. Têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia. II. Têm como fato gerador a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, somente quando prestado ao contribuinte. III. Não podem ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto nem ser calculada em função do capital das empresas. Quais estão corretas?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.
