O Estatuto da Criança e do Adolescente… (Instituto Verbena 2026)

Questões de Direitos Humanos · Instituto Verbena

Direitos HumanosECA – disposições preliminares, proteção integral e prioridade absolutaInstituto Verbena 2026

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O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) estabelece que a garantia dos direitos da criança e do adolescente é prioridade absoluta, e isso requer

Aprecedência na formulação e execução de políticas sociais públicas, destinação privilegiada de recursos orçamentários e proteção em quaisquer circunstâncias.Bpreferência na formulação de políticas para a educação superior, matricialidade familiar nas demais políticas sociais e inclusão de ações voltadas às crianças e adolescentes.Creconhecimento da família como responsável prioritário pela disciplina e pela moral, tendo como suporte a intervenção do Estado em situações de risco de vida.Ddestinação subsidiária de recursos financeiros pelos gestores públicos e intervenção prioritária nas áreas relacionadas com o mercado de trabalho.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.