Question

José, servidor público do município de Porto Velho, trabalha como vigilante do patrimônio público municipal, desempenhando suas funções em contato permanente com condições que o expõem a roubos e violência física. Em razão de uma necessidade excepcional e temporária da unidade administrativa devidamente justificada, o chefe do Poder Executivo local, ante a existência de disponibilidade orçamentária, autorizou que a jornada de trabalho de José fosse acrescida em 3 horas suplementares em determinado dia. O laudo pericial de seu local de trabalho também apontou que ele atua com habitualidade em ambiente com grau médio de insalubridade. A partir da situação hipotética narrada, assinale a opção correta segundo a Lei Complementar municipal n.º 385/2010.

Accepted Answer

D) José faz jus ao recebimento das horas suplementares trabalhadas, as quais serão remuneradas com um acréscimo de 50% calculado sobre o valor da sua hora normal de trabalho, tendo como base de cálculo apenas o seu vencimento básico.

Answer

A) Ainda que o município forneça a José equipamentos de proteção individual que neutralizem os riscos e danos à saúde a que está submetido, permanecerá o direito aos adicionais de periculosidade e insalubridade, uma vez que estes são inerentes ao cargo exercido.

Answer

B) José poderá acumular integralmente o adicional de periculosidade de 40% e o adicional de insalubridade de 20%, ambos calculados sobre o seu vencimento básico, haja vista a natureza distinta dos riscos.

Answer

C) A atividade de vigilância do patrimônio público municipal exercida por José lhe confere direito exclusivamente ao adicional de insalubridade, visto que a periculosidade é restrita a inflamáveis, explosivos e energia elétrica.

Answer

E) A autorização para a realização de 3 horas suplementares na jornada diária é ilegal, pois a legislação estabelece limite máximo linear de 2 horas por dia.

Mais questões de Outros temas