Questões de AFO e Direito Financeiro · OBJETIVA CONCURSOS
AFO e Direito FinanceiroElaboração da proposta orçamentáriaOBJETIVA CONCURSOS 2019
Pref Jóia
Questão de AFO e Direito Financeiro
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Considerando-se a Lei nº 4.320/1964, analisar a sentença abaixo: Caso o Poder Legislativo não receber a proposta orçamentária no prazo fixado nas Constituições ou na Lei Orgânica do Município, será considerada como proposta a Lei de Orçamento vigente (1ª parte). Reverte à dotação a importância de despesa anulada no exercício; quando a anulação ocorrer após o encerramento deste, considerarse-á a receita do ano em que se efetivar (2ª parte). A sentença está:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.