Questões de Direito Previdenciário · PGP UFV
Direito PrevidenciárioRegime próprio na Constituição e Lei 9.717/1998PGP UFV 2018
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Questão de Direito Previdenciário
O art. 40 da Constituição de 1988 trata do regime de previdência dos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações. Conforme especificado nesse artigo, devem contribuir para o regime previdenciário:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.