Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalOutros temasCebraspe 2009
Pref Ipojuca
Questão de Direito Constitucional
Acerca da legislação federal que regula a pesca e a aquicultura no Brasil, julgue os próximos itens. Compete à União, aos estados e aos municípios, de forma concorrente, a regulação da pesca nas águas marinhas brasileiras, conforme estabelecido na Constituição Federal.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.