Questões de Direito Civil · Cebraspe
Direito CivilOutros temasCebraspe 2019
MPC/PA SERVIDOR
Questão de Direito Civil
O governo de um estado delegou certa prestação de serviço público à determinada pessoa jurídica, mediante concessão, por prazo determinado. Nessa situação hipotética, conforme a Lei n.º 8.987/1995, o governo poderá retomar a prestação do serviço, por encampação, desde que
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