Question

Ter- se-á por ineficaz a nomeação de bens à penhora, salvo
convindo o credor:
I - se não obedecer à ordem legal;
II - se, havendo bens no foro da execução, outros hajam
sido nomeados;
III - se o devedor, tendo bens livres e desembaraçados,
nomear outros que não sejam;
IV - se os bens nomeados forem insuficientes para garantir
a execução;
V - se o devedor não indicar o valor dos bens;
VI - não versar sobre os bens designados em lei, contrato
ou ato judicial para o pagamento.

Marque a proposição correta:

Accepted Answer

B) A legislação processual não admite a hipótese de embargos de terceiro, opostos por credor com garantia real, porque o seu crédito terá tratamento privilegiado na distribuição dos valores arrecadados com a arrematação.

Answer

A) A legislação processual não admite a hipótese de embargos de terceiro opostos por credor com garantia real, para obstar alienação judicial do objeto da penhora, pois o bem hipotecado não é impenhorável.

Answer

C) A legislação processual não admite os embargos de terceiro, opostos pelo credor com garantia real, porque a hipótese não é de turbação ou esbulho.

Answer

D) A lei não admite que o credor hipotecário embargue a alienação judicial do bem gravado, quando penhorado por outro credor, porque a hipótese é de bem alienável sem a concordância do agravante.

Answer

E) Nenhuma das proposições antecedentes.

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