Questões de Direito Tributário · Cebraspe
Direito TributárioOutros temasCebraspe 2018
EMAP
Questão de Direito Tributário
Com base nas disposições da Lei n.º 13.303/2016, julgue os itens subsequentes, a respeito da formalização e da alteração de contratos. Criação ou alteração de tributo que aumente preços contratados resultará em alteração contratual; no caso de redução de valores, deverá ser realizada a compensação, ao final do contrato.
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