Direito TributárioOutros temasOBJETIVA CONCURSOS 2022
SAMAE Caxias do Sul
Questão de Direito Tributário
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De acordo com a Lei Municipal nº 1.474/1966, analisar os itens abaixo: I. Os lançamentos das tarifas serão feitos em nome de quem estiver inscrito com o imóvel no Cadastro Fiscal do SAMAE. II. A qualquer tempo, deverão ser efetivados lançamentos omitidos por qualquer motivo nas épocas próprias, promovidos lançamentos aditivos, retificadas falhas de lançamentos existentes, bem como feitos lançamentos substitutivos. III. É vedado ao Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto conceder isenção ou redução de tarifas dos serviços de água e esgotamento sanitário, sem qualquer exceção. Está(ão) CORRETO(S):
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.