Tendo em vista as disposições do Estatu… (IBAM 2023)

Questões de Segurança Pública e Legislação Policial · IBAM

Segurança Pública e Legislação PolicialGuardas municipais – Lei 13.022/2014IBAM 2023

Pref São Vicente

Tendo em vista as disposições do Estatuto Geral das Guardas Municipais, assinale a alternativa incorreta.

AÉ reconhecida a representatividade das guardas municipais no Conselho Nacional de Segurança Pública, no Conselho Nacional das Guardas Municipais e, no interesse dos Municípios, no Conselho Nacional de Secretários e Gestores Municipais de Segurança Pública.BMunicípios limítrofes podem, mediante consórcio público, utilizar, reciprocamente, os serviços da guarda municipal de maneira compartilhada.CApenas após a condenação definitiva, é assegurado ao guarda municipal sujeito à prisão recolhimento à cela, isoladamente dos demais presos.DIncumbe às guardas municipais, instituições de caráter civil, uniformizadas e armadas conforme previsto em lei, a função de proteção municipal preventiva, ressalvadas as competências da União, dos Estados e do Distrito Federal.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.