Questões de Direito Constitucional · Legalle
Direito ConstitucionalOutros temasLegalle 2026
Pref S Lourenço Sul
Questão de Direito Constitucional
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A Lei Orgânica traz que caso o PreÍeito não envie o pro1eto de orçamento anual no prazo legal, _ adotará como pro.;eto de lei orçamentária a lei do orçamento em vigor, com a correção das respectivas rubricas pelos índices oficiais da inflação verificada nos doze meses imediatamente anteriores a trinta de outubro. Preenche CORRETAIVENTE a lacuna:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.