Questões de Legislação Penal Especial · Cebraspe
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Questão de Legislação Penal Especial
No que se refere à Lei n.º 10.973/2004, julgue os itens subsequentes. A instituição científica e tecnológica (ICT) pública poderá, mediante contrapartida unicamente financeira e por prazo determinado, nos termos de contrato ou convênio, permitir o uso de seu capital intelectual em projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação.
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