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Questões de Direitos Humanos · Quadrix

Direitos HumanosECA – disposições preliminares, proteção integral e prioridade absolutaQuadrix 2022

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Questão de Direitos Humanos

o Conforme a Lei n. 8.069/1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, julgue os próximos itens, referentes aos os avanços legislativos e institucionais decorrentes dessa Lei. I Com a sanção, em 2009, da Lei da Adoção, facilitou-se o processo de adoção com a criação de um cadastro nacional de pretendentes, com prioridade ao acolhimento familiar em detrimento do acolhimento institucional. II Com a Lei n.o 13.467/2017, que alterou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), passou a ser permitido o trabalho formal para adolescentes a partir de 14 anos de idade, havendo a concessão de benefícios fiscais aos empregadores desta população, conforme regulamentado pela Medida Provisória n.o 1.116/ 2022. Assinale a alternativa correta.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.