Questão de Direito Constitucional

“O controle social pode ser feito individualmente, por qualquer cidadão, ou por um grupo de pessoas. Os conselhos gestores de políticas públicas são canais efetivos de participação, que permitem estabelecer uma sociedade na qual a cidadania deixe de ser apenas um direito, mas uma realidade. A importância dos conselhos está no seu papel de fortalecimento da participação democrática da população na formulação e implementação de políticas públicas.” 6 (Portal da Transparência. Ministério da Transparência e controladoria Geral da União. Disponível em: http://www. portaldatransparencia.gov.br/controlesocial/ ConselhosMunicipaiseControleSocial.asp) No que tange ao controle democrático na política social, exercido por meio dos conselhos, julgue as afirmativascomoVERDADEIRO (V)ouFALSO (F). ( ) Os conselhos não se distinguem dos movimentos e de manifestações estritas da sociedade civil, uma vez que não apresentam estrutura legalmente definida e institucionalizada e que sua razão de ser reside na ação conjunta com o aparato estatal na elaboração e gestão de políticas sociais. ( ) O estatuto jurídico dos conselhos, concebidos como espaços de participação, de controle público, para a elaboração e gestão de políticas, permite uma completa autonomia desse subsistema em relação aos outros dois subsistemas, sendo eles o econômico e o político. ( ) Os conselhos têm poder de agenda e podem interferir, de forma significativa, nas ações e metas dos governos e em seus sistemas administrativos. Como espaços de formação das vontades e da opinião, são também mecanismos de ação, que inserem na agenda governamental as demandas e os temas de interesse público, para que sejam absorvidos, articulados politicamente e implementados sob a forma de políticas públicas. As afirmativas são, respectivamente, de cima para baixo: