Questão de Direito Administrativo

CONCURSO PÚBLICO Nº 01/2022 ADVOGADO Leia atentamente e cumpra rigorosamente as instruções que seguem, pois elas são parte integrante das provas e das normas que regem esse certame. 1. Atente-se aos avisos contidos no quadro da sala. 2. Seus pertences deverão estar armazenados dentro de embalagem específica fornecida pelo fiscal, permanecendo em sua posse somente caneta esferográfica de ponta grossa, de material transparente, com tinta azul ou preta, lanche e água, se houver. A utilização de qualquer material não permitido em edital é expressamente proibida, acarretando a sua imediata eliminação do certame. 3. Certifique-se de que este caderno: - contém 40 (quarenta) questões; - refere-se ao cargo para o qual realizou a inscrição. 4. Cada questão oferece 5 (cinco) alternativas de respostas, representadas pelas letras A, B, C, D e E, sendo apenas 1 (uma) a resposta correta. 5. Será respeitado o tempo para realização da prova conforme previsto em edital, incluindo o preenchimento da grade de respostas. 6. Os três últimos candidatos deverão retirar-se da sala de prova ao mesmo tempo, devendo assinar a Ata de Prova. 7. A responsabilidade referente à interpretação dos conteúdos das questões é exclusiva do candidato. 8. No caderno de prova, você poderá rabiscar, riscar e calcular. 9. Os gabaritos preliminares da prova objetiva serão divulgados na data descrita no Cronograma de Execução desse certame. QR code V1_06/03/2023 15:25:44 728_BASE_NS_DM 9/3/202316:36:44 Instrução: As questões de números 01 a 10 referem-se ao texto abaixo. Os destaques ao longo do texto estão citados nas questões. Formigas e Cigarras Por Fabrício Carpinejar 01 Existe um hábito do interior que salva a economia doméstica: pagar todas as contas 02 assim que se recebe o salário. Não importa se os boletos vencem mais adiante. Caiu o dinheiro 03 do mês, todas as pendências são zeradas. Sobra pouco, mas o pouco é real e evita a mendicância 04 dos juros no negativo. 05 Essa atitude é uma prática de quem veio de pequenas cidades no interior do Rio Grande 06 do Sul. Minha mãe é assim, e ela é de Guaporé. A esposa de meu melhor amigo, Carol, é assim, 07 e ela é de Arvorezinha. Meu grande comparsa de ZH, Mário Corso, é assim, e ele é de Passo 08 Fundo. São formiguinhas que seguram a folha dos honorários na cabeça, que não gastam mais 09 do que recebem. E ainda criam uma poupança ou um investimento para guardar parte da sua 10 remuneração. Dessa forma, você se previne dos arroubos consumistas, de sair torrando o que 11 não pode e depois carecer de recursos para cobrir os custos obrigatórios da sua vida. 12 Pode parecer loucura pagar tudo antecipadamente. Alguns até pensam que é burrice, o 13 equivalente ... oferecer grana antes da hora para os bancos e credores. A questão delicada é 14 que todo empregado se vê com poder aquisitivo no princípio do mês, porém isso é uma 15 autoridade impostora, uma de duas semanas, porque ainda não liquidou as faturas 16 da luz, da água, do condomínio, do cartão de crédito, entre tantas responsabilidades. Elas não 17 irão desaparecer ou caducar. Não serão anistiadas. 18 Você adoece por um falso positivo, contraindo dívidas e cobrindo rombos do 19 especial com empréstimos. Pode perder o sono por desgosto e preocupação. Um mês errado 20 significa um ano inteiro correndo atrás da máquina. Não dá para se valer do vencimento. É uma 21 referência, não uma imposição. 22 No time oposto das formigas, vemos as cigarras, que respeitam as datas das contas, mas 23 não o próprio saldo bancário. Quitam os seus códigos de barra nos dias 10 e 15, quando o 24 depósito salarial já não é mais suficiente para honrar os compromissos. 25 As cigarras são acostumadas ... cantorias da ostentação, ... pedaladas da ilusão, ... euforia 26 imediatista, aos adiamentos da capital. Certamente, ao obterem os créditos do dia 5, oferecerão 27 churrasco com bebida liberada aos colegas, farão viagens pela Serra, desfilarão em seus 28 restaurantes favoritos. São milionárias por alguns minutos, inconsequentes, adeptas de curtir 29 intensamente cada momento da existência. Acreditam que encontrarão um redentor 30 para recompor as finanças, que haverá um milagre econômico, ou uma Bolsa Picanha, ou um 31 sorteio na Mega-Sena, ou um fundo perdido de restituição do governo. 32 A dolorosa verdade é que vivem pedindo ajuda infinita aos pais formiguinhas. (Disponível em: https://gauchazh.clicrbs.com.br/colunistas/carpinejar/noticia/2023/01/formigas-e-cigarrascld0o97pi00000181v02w6ue6.html – texto adaptado especialmente para esta prova). QUESTÃO 01 – De acordo com o texto, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas. ( ) O autor compara com formiguinhas as pessoas que pagam suas contas assim que recebem o salário. ( ) Ao comparar pessoas com formigas e cigarras, o autor coloca os dois tipos de indivíduos no mesmo grupo, pois apresentam atitudes similares em relação ao pagamento das contas. ( ) O autor afirma que as pessoas que agem como cigarras são imprudentes. ( ) Segundo o autor, algumas pessoas acreditam que é besteira pagar as contas antecipadamente. A) V – F – F – V. B) F – V – V – F. C) V – V – F – F. D) F – F – V – V. E) V – F – V – V. Execução: Fundatec 728_BASE_NS_DM 9/3/202316:36:44 QUESTÃO 02 – Qual palavra NÃO é sinônimo de “arroubos” (l. 10)? A) Êxtases. B) Desencantos. C) Enlevos. D) Arrebatamentos. E) Arroubamentos. QUESTÃO 03 – Os vocábulos “hábito” (l. 01) e “loucura” (l. 12) podem ser substituídos respectivamente, sem alteração de sentido e de concordância com outras palavras nos trechos nos quais se encontram, por: A) Costume – maluquice. B) Uso – prudência. C) Atitude – doideira. D) Costume – prudência. E) Uso – doideira. QUESTÃO 04 – Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas pontilhadas das linhas 13 e 25. A) à – às – as – a B) a – às – às – à C) a – as – as – a D) à – as – às – à E) a – às – às – a QUESTÃO 05 – Assinale a alternativa que apresenta a grafia correta das palavras que preenchem as lacunas tracejadas nas linhas 15, 18 e 29, respectivamente. A) mirajem – cheque – geitinho B) miragem – xeque – jeitinho C) mirajem – xeque – geitinho D) miragem – cheque – jeitinho E) mirajem – cheque – jeitinho QUESTÃO 06 – Relacione a Coluna 1 à Coluna 2, identificando as classes gramaticais das palavras retiradas do texto. Coluna 1 1. “Essa” (l. 05). 2. “Alguns” (l. 12). 3. “Você” (l. 18). 4. “seus” (l. 27). Coluna 2 ( ) Pronome indefinido. ( ) Pronome possessivo. ( ) Pronome demonstrativo. ( ) Pronome de tratamento. A) 2 – 1 – 3 – 4. B) 1 – 3 – 2 – 4. C) 2 – 4 – 1 – 3. D) 3 – 1 – 4 – 2. E) 4 – 2 – 1 – 3. Execução: Fundatec 728_BASE_NS_DM 9/3/202316:36:44 QUESTÃO 07 – Tendo em vista o trecho adaptado “Todas as pendências foram zeradas”, assinale a alternativa em que apenas advérbios foram acrescentados ao fragmento. A) Todas as preocupantes pendências foram zeradas. B) Portanto, todas as pendências foram zeradas. C) Todas as minhas difíceis pendências foram zeradas. D) Todas as nossas pendências familiares foram zeradas. E) Hoje todas as pendências foram zeradas rapidamente. QUESTÃO 08 – Analise os trechos adaptados abaixo: I. “Sobra pouco. Porém, o pouco é real e evita a mendicância dos juros no negativo”. II. “Minha mãe é assim, porque ela é de Guaporé”. III. “Portanto, você se previne dos arroubos consumistas”. IV. “As cigarras são milionárias por alguns segundos e inconsequentes”. Assinale a alternativa que indica, correta e respectivamente, os sentidos transmitidos pelas conjunções sublinhadas nos fragmentos acima. A) Oposição – explicação – conclusão – adição. B) Explicação – adição – contraste – soma. C) Contraste – consequência – soma – conclusão. D) Consequência – conclusão – adição – oposição. E) Conclusão – justificativa – consequência – contraste. QUESTÃO 09 – Analise as frases abaixo, as quais foram adaptadas do texto: I. “As formigas pagam todas as contas antecipadamente”. II. “As cigarras são irresponsáveis”. III. “Formigas criam poupanças e investimentos”. IV. “Cigarras acreditam em milagres econômicos”. Assinale a alternativa que apresenta, correta e respectivamente, a predicação dos verbos nos fragmentos acima. A) Transitivo direto – transitivo direto – intransitivo – transitivo indireto. B) Transitivo direto e indireto – de ligação – transitivo direto – intransitivo. C) De ligação – transitivo direto – transitivo direto – intransitivo. D) Transitivo direto – de ligação – transitivo direto – transitivo indireto. E) De ligação – transitivo indireto – intransitivo – transitivo direto. QUESTÃO 10 – Em relação ao fragmento adaptado “As cigarras oferecerão churrasco aos colegas”, assinale a alternativa correta. A) O sujeito é composto, pois apresenta núcleo no plural. B) A expressão “aos colegas” é um adjunto adverbial de companhia. C) O predicado é nominal, pois o núcleo é o verbo “oferecerão”. D) O trecho não apresenta adjunto adnominal do sujeito. E) No tocante à predicação verbal, o verbo “oferecerão” é transitivo direto e indireto. Execução: Fundatec 728_BASE_NS_DM 9/3/202316:36:44 QUESTÃO 11 – Referente aos conjuntos numéricos, múltiplos e divisores, analise as seguintes assertivas, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas. ( ) O conjunto dos números reais é formado apenas pelo conjunto dos números racionais. ( ) O Mínimo Múltiplo Comum entre os números 5, 15 e 30 é 30. ( ) O dobro do máximo divisor comum entre os números 33 e 11 é 22. ( ) Todo número elevado a potência zero é igual a 1. ( ) Não existem números primos pares. A) V – V – F – V – F. B) F – F – V – V – V. C) V – V – F – F – V. D) F – V – V – V – F. E) V – F – F – F – F. QUESTÃO 12 – Silvana é prestadora de serviços, e os preços dos seus serviços estão relacionados conforme a tabela a seguir: Considerando que na primeira semana de fevereiro Silvana realizou 5 serviços A, 6 serviços B e 4 serviços C, o valor médio que Silvana recebeu por seus serviços na primeira semana de fevereiro foi de: A) R$ 148,33. B) R$ 150,00. C) R$ 158,33. D) R$ 161,66. E) R$ 741,66. QUESTÃO 13 – Considerando os polinômios P(x) = -2x2 + x – 2, Q(x) = 3x2 + 3x + 6 e H(x) = x + 2, o valor de {[P(x) +Q(x)] : H(x)} é: A) x – 2. B) 2x + 2. C) – x – 2. D) –x + 2. E) x + 2. Execução: Fundatec 728_BASE_NS_DM 9/3/202316:36:44 QUESTÃO 14 – Uma universidade realizou uma pesquisa com 200 alunos. Os alunos foram questionados sobre a principal dificuldade encontrada por eles durante o semestre anterior. Foram apresentadas 3 dificuldades para a escolha, e os alunos puderam optar por mais de uma dificuldade: A. Dificuldades financeiras. B. Escassez de tempo para estudar. C. Conciliar vida pessoal com estudos. O resultado da pesquisa está indicado no diagrama a seguir: Sabendo que todos os 200 alunos responderam à pesquisa, é correto afirmar que a quantidade de alunos que responderam e que apresentaram as três dificuldades no semestre anterior é de: A) 30. B) 25. C) 20. D) 15. E) 10. QUESTÃO 15 – A negação lógica da afirmação: “Ana estuda para o concurso e José estuda para o vestibular” é: A) Ana não estuda para o concurso ou José não estuda para o vestibular. B) Ana não estuda para o concurso e José não estuda para o vestibular. C) Ana estuda para o concurso ou José não estuda para o vestibular. D) Ana estuda para o concurso ou José estuda para o vestibular. E) Ana não estuda para o concurso e José estuda para o vestibular. Execução: Fundatec 728_BASE_NS_DM 9/3/202316:36:44 QUESTÃO 16 – Analise o trecho da história da emancipação de Novo Hamburgo: “O desligamento do município mãe e a autonomia de Novo Hamburgo só serão conquistados através da interferência direta do governador que, através do Decreto nº 3.818/1927, dava a Novo Hamburgo a condição de município, constituído inteiramente dentro do território de São Leopoldo”. Qual o nome desse governador? A) Borges de Medeiros. B) Getúlio Vargas. C) Júlio de Castilhos. D) Leonel Brizola. E) Pinheiro Machado. QUESTÃO 17 – Leia o trecho de notícia do portal G1, publicada em 17 de janeiro de 2023: “Em Davos, na Suíça, onde participa do(a) , a ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva, cobrou nesta terça-feira (17) o compromisso das nações desenvolvidas de repassarem aos países em desenvolvimento US$ 100 bilhões para a proteção ambiental. Marina fez o apelo durante um painel ao lado do ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Eles são os representantes do Brasil no encontro anual de lideranças mundiais para discutir questões econômicas globais”. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima. A) Conferência das Nações Unidas sobre Mudança do Clima B) Fórum Econômico Mundial C) Conferência de Biodiversidade da Organização das Nações Unidas D) Fórum Internacional do Meio Ambiente E) Fórum Social Mundial QUESTÃO 18 – Sobre os poderes executivo e legislativo do município de Novo Hamburgo, relacione a Coluna 1 à Coluna 2 conforme a pessoa e o cargo público ocupado em 2023. Coluna 1 1. Prefeito(a) municipal. 2. Vice-prefeito(a) municipal. 3. Presidente da Câmara de Vereadores. Coluna 2 ( ) Fátima Daudt. ( ) Fernando Lourenço. ( ) Márcio Lüders. A) 1 – 3 – 2. B) 1 – 2 – 3. C) 2 – 1 – 3. D) 2 – 3 – 1. E) 3 – 1 – 2. Execução: Fundatec 728_BASE_NS_DM 9/3/202316:36:44 QUESTÃO 19 – Analise o trecho de notícia do portal G1, publicada em 02 de fevereiro de 2023: “Já se passaram três anos desde que o Reino Unido deixou a União Europeia. Desde então, houve uma pandemia e uma crise energética — o que dificulta o trabalho de se entender exatamente qual foi o impacto do(a) na economia britânica. Dados oficiais recentemente divulgados indicam que o impacto foi grande — mas não da forma como muitos esperavam.” Assinale a alternativa preenche corretamente a lacuna do trecho acima. A) Alca B) Acordo Econômico C) Brexit D) Pacto Britânico E) Pacto Global QUESTÃO 20 – Analise o trecho de notícia do portal G1, publicada em 28 de janeiro de 2023: “O Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em Brasília, decidiu, nesta sexta-feira (27), pela prorrogação do contrato de mais de 1,7 mil médicos, que faziam parte do programa Mais Médicos, por um ano. O programa foi substituído, em 2019, pelo Médicos pelo Brasil, após decisão do ex-presidente Jair Bolsonaro”. Qual a nacionalidade dos médicos citados no trecho acima? A) Argentinos. B) Bolivianos. C) Colombianos. D) Chilenos. E) Cubanos. QUESTÃO 21 – Com fundamento na Lei nº 11.445/2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, no caso de interesse local, exercem a titularidade dos serviços públicos de saneamento básico o(a): A) Circunscrição. B) Município. C) Estado. D) Federação. E) União. QUESTÃO 22 – De acordo com o texto da Lei nº 12.007/2009, que dispõe sobre a emissão de declaração de quitação anual de débitos, a declaração de quitação anual deverá ser encaminhada ao consumidor por ocasião do encaminhamento da fatura a vencer no mês de ou no mês subsequente à completa quitação dos débitos do ano anterior ou dos anos anteriores, podendo ser emitida em espaço da própria fatura. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima. A) fevereiro do mesmo ano B) março do ano seguinte C) abril do mesmo ano D) maio do ano seguinte E) junho do mesmo ano Execução: Fundatec 728_BASE_NS_DM 9/3/202316:36:44 QUESTÃO 23 – Com referência no Decreto nº 7.217/2010, que regulamenta a Lei nº 11.445/2007, analise as assertivas abaixo: I. O plano de saneamento básico deverá abranger os serviços de abastecimento de água, de esgotamento sanitário, de manejo de resíduos sólidos, de limpeza urbana e de manejo de águas pluviais. II. Ao Sistema Único de Saúde, por meio de seus órgãos de direção e de controle social, compete participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico, por intermédio dos planos de saneamento básico. III. A prestação de serviços públicos de saneamento básico deverá ser realizada com base no uso sustentável dos recursos hídricos. Quais estão corretas? A) Apenas II. B) Apenas I e II. C) Apenas I e III. D) Apenas II e III. E) I, II e III. QUESTÃO 24 – Com base na Lei nº 14.026/2020, que atualiza o marco legal do saneamento básico, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas. ( ) Os contratos de parcerias público-privadas ou de subdelegações que tenham sido firmados por meio de processos licitatórios deverão ser mantidos pelo novo controlador, em caso de alienação de controle de empresa estatal ou sociedade de economia mista. ( ) A lei autorizou a transformação, por ato do Poder Executivo federal, de cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, sem estabelecer limite para o aumento de despesas e valores remuneratórios totais. ( ) Licitação para concessão dos serviços ou para alienação do controle acionário da estatal prestadora, com a substituição de todos os contratos vigentes, é etapa para o apoio técnico e financeiro da União à adaptação dos serviços públicos de saneamento básico. A) V – F – F. B) V – V – V. C) V – F – V. D) F – V – V. E) F – F – F. QUESTÃO 25 – Segundo os termos do Plano Municipal de Saneamento Básico do Município de Novo Hamburgo, o(a) é uma ferramenta fundamental para estar em sintonia com a população. Atualmente em especial as redes sociais são potentes ferramentas para comunicação sobre os diferentes serviços da autarquia. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima. A) comunicação social B) associação de moradores C) defensoria pública municipal D) lei de diretrizes orçamentárias E) representante popular Execução: Fundatec 728_BASE_NS_DM 9/3/202316:36:44 QUESTÃO 26 – Com referência na Lei Municipal nº 333/2000, que institui o Regime Jurídico Estatutário dos Servidores Públicos de Novo Hamburgo, enquanto não adquirir a estabilidade, poderá o servidor público ser demitido no interesse do serviço público, na hipótese de: I. Insubordinação. II. Probidade. III. Embriaguez habitual. Quais estão corretas? A) Apenas II. B) Apenas I e II. C) Apenas I e III. D) Apenas II e III. E) I, II e III. QUESTÃO 27 – Com fundamento na Lei nº 1750/2007, que dispõe sobre a transformação da COMUSA em autarquia, elaborar o Regimento Interno dos órgãos de administração da Autarquia, sendo o Regulamento Geral da Entidade homologado por Decreto do Poder Executivo, compete à(ao): A) Conselho Deliberativo. B) Prefeito. C) Diretoria Executiva. D) Câmara Municipal. E) Conselho fiscal. QUESTÃO 28 – Com base na Lei Orgânica do Município de Novo Hamburgo, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas. ( ) O Município pode celebrar convênios com a União, o Estado e os Municípios para a execução de suas leis, serviços e decisões, ou outros encargos análogos a essas esferas. ( ) Os Vereadores têm livre acesso aos Órgãos da Administração direta e indireta do Município, mesmo sem prévio aviso. ( ) O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito, auxiliado pelos Secretários do Município. A) V – F – F. B) V – V – V. C) V – F – V. D) F – V – V. E) F – F – F. QUESTÃO 29 – Com fundamento na Lei Orgânica do Município de Novo Hamburgo, quantos vereadores a Câmara Municipal possui? A) 10 (dez). B) 11 (onze). C) 12 (doze). D) 13 (treze). E) 14 (quatorze). QUESTÃO 30 – Segundo o texto da Lei nº 1750/2007, que dispõe sobre a transformação da COMUSA em autarquia, o mandato da Diretoria Executiva é de , admitida a recondução por iguais períodos, ou a exoneração a qualquer tempo. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima. A) 6 (seis) meses B) 18 (dezoito) meses C) 1 (um) ano D) 2 (dois) anos E) 3 (três) anos Execução: Fundatec 728_CE_01_NS_DM 9/3/202312:16:01 QUESTÃO 31 – Com referência na Lei nº 14.133/2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos, analise as assertivas abaixo: I. O leilão poderá ser cometido a leiloeiro oficial ou a servidor designado pela autoridade competente da Administração. Se optar pelo leiloeiro oficial, a Administração deverá selecioná-lo mediante credenciamento ou licitação na modalidade pregão e adotar o critério de julgamento de maior desconto para as comissões a serem cobradas, utilizados como parâmetro máximo os percentuais definidos na lei que regula a referida profissão e observados os valores dos bens a serem leiloados. II. O julgamento por menor preço ou maior desconto e, quando couber, por técnica e preço considerará o menor dispêndio para a Administração, atendidos os parâmetros mínimos de qualidade definidos no edital de licitação. III. O agente de contratação será auxiliado por equipe de apoio e responderá individualmente pelos atos que praticar, ainda que induzido a erro pela atuação da equipe. Quais estão corretas? A) Apenas II. B) Apenas I e II. C) Apenas I e III. D) Apenas II e III. E) I, II e III. QUESTÃO 32 – Com base na Lei nº 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas. ( ) Caducidade é a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização. ( ) A transferência de concessão ou do controle societário da concessionária sem prévia anuência do poder concedente implicará a caducidade da concessão. ( ) A reversão no advento do termo contratual far-se-á com a indenização das parcelas dos investimentos vinculados a bens reversíveis, ainda não amortizados ou depreciados, que tenham sido realizados com o objetivo de garantir a continuidade e atualidade do serviço concedido. A) V – F – F. B) V – V – V. C) V – F – V. D) F – V – V. E) F – V – F. QUESTÃO 33 – Com fundamento na Lei nº 7.347/1985, que disciplina a ação civil pública, analise as assertivas abaixo: I. Em caso de litigância de má-fé, a associação autora e os diretores responsáveis pela propositura da ação serão solidariamente condenados em honorários advocatícios e ao décuplo das custas, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos. II. A sentença civil fará coisa julgada inter partes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova. III. O juiz poderá conferir efeito suspensivo aos recursos, para evitar dano irreparável à parte. Quais estão corretas? A) Apenas II. B) Apenas I e II. C) Apenas I e III. D) Apenas II e III. E) I, II e III. Execução: Fundatec ADVOGADO 728_CE_01_NS_DM 9/3/202312:16:01 QUESTÃO 34 – Baseando-se na Constituição Federal, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas. ( ) O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial. ( ) No caso de desobediência a ordem ou decisão judiciária, a decretação da intervenção dependerá de requisição do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do Tribunal Supe- rior Eleitoral. ( ) O decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e que, se couber, nomeará o interventor, será submetido à apreciação do Congresso Nacional ou da Assembleia Legislativa do Estado, no prazo de vinte e quatro horas. Se não estiver funcionando o Congresso Nacional ou a Assembleia Legislativa, far-se-á convocação extraordinária, no mesmo prazo de vinte e quatro horas. A) V – V – V. B) V – F – F. C) V – F – V. D) F – V – V. E) F – F – F. QUESTÃO 35 – Referenciando-se no Código Civil, analise as assertivas abaixo: I. A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal. II. Os empregadores são também responsáveis pela reparação civil dos danos causados por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele. III. Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição. Quais estão corretas? A) Apenas I. B) Apenas I e II. C) Apenas I e III. D) Apenas II e III. E) I, II e III. QUESTÃO 36 – Fundamentando-se no Código de Processo Civil, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas. ( ) A sentença que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal, está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribu- nal. ( ) Os motivos importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença fazem coisa julgada. ( ) A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antece- dente ou incidental. A) V – F – F. B) V – V – V. C) V – F – V. D) F – V – V. E) F – F – F. Execução: Fundatec ADVOGADO 728_CE_01_NS_DM 9/3/202312:16:01 QUESTÃO 37 – Com referência na Lei nº 9.605/1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, analise as assertivas abaixo: I. Nos crimes ambientais de menor potencial ofensivo, a proposta de aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa deverá ser formulada sem haver prévia e possível composição do dano ambiental. II. Provocar incêndio em mata ou floresta, de forma culposa, é crime previsto na lei com imposição da pena de detenção e multa. III. Segundo a lei, não constitui crime a prática de grafite realizada com o objetivo de valorizar o patrimônio público ou privado mediante manifestação artística, desde que consentida pelo proprietário e, no caso de bem público, com a autorização do órgão competente e a observância das posturas municipais e das normas editadas pelos órgãos governamentais responsáveis pela preservação e conservação do patrimônio histórico e artístico nacional. Quais estão corretas? A) Apenas III. B) Apenas I e II. C) Apenas I e III. D) Apenas II e III. E) I, II e III. QUESTÃO 38 – Com base na Lei nº 5.172/1966, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas. ( ) É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza, em razão da sua procedência ou do seu destino. ( ) O imposto, de competência da União, sobre a propriedade territorial rural tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, loca- lização fora da zona urbana do Município. ( ) Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, constituída por sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa penal devidamente vinculada. A) V – F – F. B) V – V – F. C) V – F – V. D) F – V – V. E) F – F – F. QUESTÃO 39 – Com fundamento no Código Penal, analise as assertivas abaixo: I. Os crimes contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público, ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, e o agente é punido segundo a lei brasileira, ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro. II. A superveniência de causa relativamente independente exclui a imputação quando, por si só, produziu o resultado; os fatos anteriores, entretanto, imputam-se a quem os praticou. III. É isento de pena o agente que, por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. Quais estão corretas? A) Apenas II. B) Apenas I e II. C) Apenas I e III. D) Apenas II e III. E) I, II e III. Execução: Fundatec ADVOGADO 728_CE_01_NS_DM 9/3/202312:16:01 QUESTÃO 40 – Com base no Código de Processo Penal, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas. ( ) Não caberá recurso do despacho ou da parte da sentença que decretar ou denegar a aplicação provisória de interdições de direitos, mas estas poderão ser substituídas ou revogadas se aplicadas na sentença de pronúncia, pela decisão que, em grau de recurso, a confirmar, total ou parcialmente, ou pela sentença condenatória recorrível. ( ) A sentença absolutória que decidir que o fato imputado não constitui crime impedirá a propositura da ação civil. ( ) Nos crimes de estelionato, quando praticados mediante depósito, mediante emissão de cheques sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado ou com o pagamento frustrado ou mediante transferência de valores, a competência será definida pelo local do domicílio da vítima, e, em caso de pluralidade de vítimas, a competência firmar-se-á pela prevenção. A) V – F – V. B) V – F – F. C) V – V – V. D) F – V – V. E) F – F – F. Execução: Fundatec ADVOGADO CONCURSO PÚBLICO Nº 01/2022 ADVOGADO Leia atentamente e cumpra rigorosamente as instruções que seguem, pois elas são parte integrante das provas e das normas que regem esse certame. 1. Atente-se aos avisos contidos no quadro da sala. 2. Seus pertences deverão estar armazenados dentro de embalagem específica fornecida pelo fiscal, permanecendo em sua posse somente caneta esferográfica de ponta grossa, de material transparente, com tinta azul ou preta, lanche e água, se houver. A utilização de qualquer material não permitido em edital é expressamente proibida, acarretando a sua imediata eliminação do certame. 3. Certifique-se de que este caderno: - contém 40 (quarenta) questões; - refere-se ao cargo para o qual realizou a inscrição. 4. Cada questão oferece 5 (cinco) alternativas de respostas, representadas pelas letras A, B, C, D e E, sendo apenas 1 (uma) a resposta correta. 5. Será respeitado o tempo para realização da prova conforme previsto em edital, incluindo o preenchimento da grade de respostas. 6. Os três últimos candidatos deverão retirar-se da sala de prova ao mesmo tempo, devendo assinar a Ata de Prova. 7. A responsabilidade referente à interpretação dos conteúdos das questões é exclusiva do candidato. 8. No caderno de prova, você poderá rabiscar, riscar e calcular. 9. Os gabaritos preliminares da prova objetiva serão divulgados na data descrita no Cronograma de Execução desse certame. QR code V1_06/03/2023 15:25:44 728_CE_01_TIPO2_NS_DM 10/3/202310:09:56