Questão de Direito Constitucional

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) foi instituído pela Lei no 8.069, no dia 13 de julho de 1990. Essa lei regulamenta os direitos das crianças e dos adolescentes, inspirada pelas diretrizes fornecidas pela Constituição Federal de 1988, assimilando uma série de normativas internacionais. A respeito do ECA, analise as assertivas que seguem. I. Fica estabelecido minimizar a aplicação de punições para adolescentes, tratados com medidas de proteção em caso de desvio de conduta, e com medidas socioeducativas, em caso de cometimento de atos infracionais. II. Determina o atendimento às necessidades de crianças e adolescentes, bem como os direitos fundamentais que garantem seu desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, garantindo a proteção integral. III. Prevê duas linhas de ação: serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicossocial às vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão. IV. Propõe a Política de Atendimento à Criança e ao Adolescente, com a criação dos Conselhos e mudança no Juizado de Menores para Juizado da Infância e Juventude. V. Aborda a prevenção e a repressão às várias formas de violência cometidas contra o público infanto-juvenil e seus familiares. Estão corretas, apenas: