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Prefeitura Municipal de Faxinal do Soturno/RS Concurso Público e Processo Seletivo Público

Questão de Direito Civil

Execução: Fundatec ARQUIVISTA 793_CE_01_NS_DM 25/10/202313:44:24

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) constitui um marco brasileiro no tratamento de dados pessoais e foi criada pela Lei nº 13.709/2018. Com base nessa Lei, considerando-a como parte das políticas públicas de arquivo brasileiras, analise as afirmações abaixo: 1. A autodeterminação informativa é um dos fundamentos da disciplina de proteção de dados. 2. A LGPD destina-se à aplicação de qualquer operação de tratamento realizada por pessoa natural ou pessoa jurídica de direito público ou privado, desde que os dados pessoais objeto do tratamento tenham sido coletados no território nacional. 3. A LGPD também se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos. 4. As atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar a boa-fé e o princípio de transparência, que é definido como sendo a realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades. 5. A prevenção é um dos fundamentos da disciplina de proteção de dados pessoais. O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.