Question

Estritamente em vista do advento da Lei n 11.343/2006, precisamente no seu artigo 28, surgiu o forte entendimento de que nosso sistema normativo, desde então, teria descriminalizado a conduta de trazer consigo drogas ilícitas destinadas exclusivamente para consumo pessoal, eis que

Accepted Answer

D) a Lei de Introdução ao Código Penal dispõe expressamente que crime é aquela conduta a que a lei comina pena de reclusão ou detenção, o que não ocorre em relação à conduta em foco.

Answer

A) assim passou a entender pacificamente a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

Answer

B) se trata de conduta que não agride a saúde de outrem, senão aquela do próprio agente, de sorte que não há, no caso, ofensa ao bem jurídico “saúde pública” a ser tutelada pelo direito penal.

Answer

C) se trata de criminalização puramente invasiva da privacidade e da intimidade do indivíduo, bens estes o tutelados no artigo 5 , inc. X da Constituição Federal, em face do qual não há de prosperar a lei ordinária.

Answer

E) assim passou a entender pacificamente a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Amapá e do Superior Tribunal de Justiça.

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