Questões de Direito Penal · AROEIRA
Direito PenalEfeitos da condenação e reabilitaçãoAROEIRA 2014
PC TO
Questão de Direito Penal
edital-003-001-2014-conhecimentos-gerais-direito-administrativo-constitucional-penal-processual-penal-perito-criminal
A sentença estrangeira pode ser homologada no Brasil para obrigar o condenado à reparação do dano, a restituições e a outros efeitos civis, bem como para sujeitá-lo à
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.