O Regimento Interno da Câmara de Veread… (UNIVALI 2012)

Questões de Administração Geral e Pública · UNIVALI

Administração Geral e PúblicaEstrutura organizacional de órgãos e entidades públicasUNIVALI 2012

CM Itajaí

O Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Itajaí atribui competência privativa da mesa da Câmara para, exceto:

Apropor ao Plenário, com autorização expressa do prefeito municipal, projetos de resolução que crie, transforme e extinga cargos, empregos ou funções da Câmara Municipal, bem como fixem as correspondentes remunerações iniciais.Bpropor Leis que fixem o subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Vereadores, na forma estabelecida na Lei Orgânica Municipal.Cpropor as resoluções e os decretos legislativos concessivos e de licenças e afastamentos ao prefeito e aos vereadores.Ddeclarar a perda de mandato de vereador, de ofício ou por provocação de qualquer dos membros da Câmara, nos casos previstos na Lei Orgânica Municipal, assegurada ampla defesa.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.