Direito do TrabalhoOutros temasFundatec
Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio Grande do Sul - CREMERS Concurso Público
Questão de Direito do Trabalho
Execução: Fundatec
O Art. 40 do Decreto-Lei nº 5.452/1943 – Consolidação das Leis do Trabalho e suas alterações posteriores – trata das Carteiras de Trabalho e Previdência Social que, quando regularmente emitidas e anotadas, servirão de prova nos atos em que sejam exigidas carteiras de identidade e, especialmente: I. Nos casos de dissídio na Justiça do Trabalho entre a empresa e o empregado por motivo de salário, férias ou tempo de serviço. II. Perante a Previdência Social, para o efeito de declaração de dependentes. III. Para cálculo de indenização por acidente do trabalho ou moléstia profissional. Quais estão corretas?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.