A lei de Responsabilidade Fiscal, em su… (AMEOSC 2020)

Questões de AFO e Direito Financeiro · AMEOSC

AFO e Direito FinanceiroOutros temasAMEOSC 2020

CM Guarujá do Sul

A lei de Responsabilidade Fiscal, em suas Disposições Finais e Transitórias, define que os Municípios só contribuirão para o custeio de despesas de competência de outros entes da Federação se houver:

AElaborar o Anexo de Política Fiscal do plano plurianual, o Anexo de Metas Fiscais e o Anexo de Riscos Fiscais da lei de diretrizes orçamentárias e o anexo de que trata o inciso I do art. 5o da Lei Complementar 101/2000, a partir do quinto exercício seguinte ao da publicação da mesma.BDivulgar anualmente o Relatório de Gestão Fiscal.CAutorização em decreto ou aprovação em seção especial da câmara dos vereadores.DContrato, conforme sua legislação.

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