Atos administrativos como autos de infr… (UNIVALI 2026)

Questões de Direito Administrativo · UNIVALI

Direito AdministrativoAnulação e revogação dos atos administrativosUNIVALI 2026

Pref Antônio Carlos

Atos administrativos como autos de infração, licenças e notificações formalizam decisões do poder público e produzem efeitos jurídicos sobre os administrados. Considerando a teoria dos atos administrativos, assinale a alternativa CORRETA.

AA anulação de ato administrativo inválido restaura a conformidade com o ordenamento, afastando efeitos de decisão praticada em desacordo com requisitos legais.BA revogação de ato administrativo produz efeitos retroativos, alcançando situações já consolidadas e desfazendo atos válidos anteriormente praticados pela Administração.CA validade do ato administrativo depende da conveniência da Administração, com a observância de requisitos formais e legais previstos no ordenamento jurídico.DA convalidação de ato administrativo inválido ocorre por decisão judicial que substitui a vontade administrativa, quando houver vícios existentes no ato originário.

Mais questões de Anulação e revogação dos atos administrativos

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.