Agente público sofre sua primeira sançã… (Selecon 2022)

Direito PenalEfeitos da condenação e reabilitaçãoSelecon 2022

Pref São Luís

Agente público sofre sua primeira sanção penal ao ser condenado por adentrar, à revelia da vontade do ocupante, imóvel alheio sem determinação judicial. No caso, é efeito decorrente da condenação:

Aa perda do cargoBa obrigação de indenizar o dano causado pelo crimeCa obrigação de prestar serviços à comunidade ou a entidades públicasDa inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de 1 (um) a 5 (cinco) anosEa suspensão do exercício do cargo, pelo prazo 6 (seis) meses, com a perda dos vencimentos e das vantagens

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.