Direito ConstitucionalOutros temasFundação CEFETBAHIA 2014
MPBA – Edital nº 146/ (Promotor de Justiça Substituto)
Questão de Direito Constitucional
Considere as assertivas abaixo: I - Tendo em vista que as atribuições insertas no artigo 129 da Constituição Federal de 1988 podem atingir interesses fundamentais, é correto concluir que o rol das funções institucionais do Ministério Público é exaustivo. II - Cabe, com exclusividade, ao Ministério Público a promoção da ação penal pública. III - A relevância jurídica do princípio institucional da indivisibilidade do Ministério Público é tamanha que o seu delineamento é dado pela atual Carta Magna. A aplicação deste princípio permite que integrantes de carreiras distintas possam ser substituídos uns pelos outros. Pode-se AFIRMAR que:
Lei seca citada
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.