Questões de Direito Administrativo · Cebraspe

Direito AdministrativoAtos administrativosCebraspe 2023

ITAIPU

Questão de Direito Administrativo

Julgue os itens a seguir com base no Tratado de Itaipu, de 1973. I A energia produzida por Itaipu é dividida em partes iguais entre Brasil e Paraguai, e é reconhecido o direito de aquisição da energia que não seja utilizada pelo outro país ou para comercialização com outros Estados. II As altas partes contratantes poderão adquirir o total da potência instalada, seja conjunta ou separadamente, ou considerar as conveniências de mercado para comercializar a energia que lhes cabe, mediante manifesto interesse de outros Estados. III As altas partes contratantes se obrigam a declarar de utilidade pública as áreas necessárias à instalação do aproveitamento hidrelétrico, obras auxiliares e sua exploração, bem como a praticar, nas áreas de suas respectivas soberanias, todos os atos administrativos ou judiciais tendentes a desapropriar terrenos e suas benfeitorias ou a constituir servidão sobre os mesmos. Assinale a opção correta.

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