Em relação à Lei nº 10.169/00 (que esta… (IESES 2022)

Questões de Legislação Penal Especial · IESES

Legislação Penal EspecialOrganização judiciária e regimentos de tribunaisIESES 2022

TJ TO

Em relação à Lei nº 10.169/00 (que estabelece normas gerais para fixação de emolumentos) assinale a alternativa correta:

AÉ possível cobrar emolumentos em decorrência da prática de ato de retificação ou que teve de ser refeito ou renovado em razão de erro imputável aos respectivos serviços notariais e de registro.BAs tabelas de emolumentos serão publicadas nos órgãos oficiais da União, cabendo às autoridades competentes determinar a fiscalização do seu cumprimento e sua afixação obrigatória em local visível em cada serviço notarial e de registro.CÉ vedado fixar emolumentos em percentual incidente sobre o valor do negócio jurídico objeto dos serviços notariais e de registro.DOs valores dos emolumentos constarão de tabelas e serão expressos em moeda corrente do País ou moeda estrangeira.

Mais questões de Organização judiciária e regimentos de tribunais

Ver as 258 questões de Organização judiciária e regimentos de tribunais

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.