Question

Suponha que, ao final de determinado bimestre, foi constatado que a realização da receita pública não deve comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no anexo de metas fiscais publicado na LDO. Nesse caso,

Accepted Answer

D) o restabelecimento dos limites de empenho e movimentação financeira poderá ser efetuado a qualquer tempo.

Answer

A) caberá a cada Poder apurar o montante necessário para a limitação de empenho que se fará necessária.

Answer

B) o Poder Executivo deverá encaminhar ao Congresso Nacional relatório circunstanciado, contendo a indicação das dotações que devem ser limitadas no âmbito do Poder Legislativo.

Answer

C) apenas as dotações destinadas às transferências constitucionais de recursos para outros entes da Federação não estão sujeitas à limitação de empenho.

Answer

E) os créditos suplementares e especiais abertos depois da limitação de empenho podem ser utilizados como instrumento de recomposição de dotações que tenham sido objeto de limitação.

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