Dentre as vedações dispostas ao Municíp… (FUMARC 2024)

Direito TributárioOutros temasFUMARC 2024

Câmara Municipal de Lagoa da Prata

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Dentre as vedações dispostas ao Município, têm-se as que se referem à cobrança de tributos. Nesse sentido, é VEDADO pela Lei Orgânica do Município de Lagoa da Prata:

ACobrar pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.BCobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos após o início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.CCobrar tributos no exercício financeiro seguinte à publicação da lei que os instituiu ou aumentou.DUtilizar tributos com efeito de confisco.

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