A entidade privada que moveu o processo… (OFFICIUM 2007)

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TJ RS

A entidade privada que moveu o processo contra o Governo do Estado pretende que seja revista a decisão de ressalva ao acesso. Poderá o processo ser reclassificado pela Comissão de Averiguação e Análise de Informações Sigilosas?

AO processo não poderá ser desclassificado se já classificado como sigiloso.BO processo sigiloso, uma vez desclassificado para acesso público, não poderá voltar a ter seu acesso restrito.CO processo sigiloso será reclassificado pela Comissão desde que não tenha sido classificado inicialmente como secreto.DO processo não poderá ser reclassificado, e a data de início da classificação permanecerá a da criação do processo.EA autoridade responsável somente poderá intervir na desclassificação se o prazo já tiver sido prorrogado e regulamentado em termo de transferência.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.