Question

Sobre as condutas ilícitas que ensejam responsabiliza ção do agente público ou militar, de acordo com a Lei de Acesso à Informação, é correto afirmar que

Accepted Answer

C) utilizar indevidamente, subtrair, destruir, inutilizar, desfigurar, alterar ou ocultar, total ou parcialmente, informação sob guarda do agente, ou a que ele tenha acesso, em razão do cargo, emprego ou fun ção pública é configurada conduta ilícita.

Answer

A) a recusa injustificada em fornecer informação solici tada só constitui conduta ilícita quando houver dano material comprovado ao requerente, sendo insufi ciente o simples retardamento deliberado.

Answer

B) a divulgação de informação pessoal sem consenti mento do titular não gera responsabilização se cons tar de processo administrativo já encerrado e sem classificação de sigilo.

Answer

D) o agente responderá por conduta ilícita somente quando agir com dolo, uma vez que a análise cul posa de pedidos de acesso não é alcançada pelo regime de responsabilização.

Answer

E) é admitido impor sigilo sem caráter ilícito para pre servar a imagem da Administração, desde que haja autorização da autoridade superior e não exista dano a terceiro identificado.

Mais questões de Outros temas