Questão de Direito Administrativo

Leia atentamente o texto abaixo e, em seguida, baseado nele responda a questão 29. Diante das transformações ocasionadas pelas profundas reformas ocorridas no Estado brasileiro, surge a reforma administrativa através da Emenda Constitucional nº 19/98, introduzindo o princípio da eficiência da administração pública, objetivando constante melhoria na prestação dos serviços públicos a cargo do Estado, através do artigo 37 que dispõe: “A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência [...]”. Quando há uma prestação eficaz de serviços públicos para os clientes-usuários, o Estado passa a se beneficiar. Diante disso, foi determinado no § 3º do mesmo artigo que os órgãos públicos devem manter serviços de atendimento ao usuário e que a qualidade dos serviços públicos sejam avaliadas periodicamente. (ANJOS, Mayana)