Nos crimes de trânsito, (FCC 2009)

Questões de Legislação Penal Especial · FCC

Legislação Penal EspecialCrimes de trânsito (Código de Trânsito Brasileiro)FCC 2009

MPE CE

Nos crimes de trânsito,

Aa multa reparatória não será descontada de eventual indenização civil do dano.Bcabível a transação penal, se a infração for de menor potencial ofensivo.Ca penalidade de suspensão da habilitação deve, necessariamente, durar o mesmo período da pena privativa de liberdade.Dnão há necessidade de representação do ofendido para apuração do delito de lesão corporal culposa.Enão constitui circunstância agravante o fato de o condutor do veículo haver cometido a infração sobre a faixa de trânsito destinada a pedestres.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.