Question

DPRSD-Ling.Port.-Rac.Log.Mat.-Leg.Institucional3

Dentre as características passíveis de serem atribuídas aos contratos de concessão de serviço público regidos pela Lei no 8.987/95, pode-se afirmar corretamente que há

Accepted Answer

C) delegação da execução do serviço público e remuneração principal paga pela tarifa, admitindo-se o estabelecimento de receitas acessórias em favor do concessionário.

Answer

A) remuneração integralmente pela tarifa, vedada qualquer outra forma de receita adicional ou acessória, pena de descaracterização do instituto.

Answer

B) delegação da titularidade do serviço público e remuneração pela tarifa, somada a remuneração periódica paga pelo Poder Público.

Answer

D) remuneração pela tarifa, sem prejuízo de outras receitas livremente estipuladas pelo edital de licitação, e faculdade do concessionário de rescisão unilateral do contrato na hipótese de inadimplemento do poder público.

Answer

E) delegação da execução do serviço público e faculdade de rescisão unilateral do contrato pelo concessionário na hipótese de inadimplemento pelo poder público.

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