Question

Assinale a alternativa correta sobre as técnicas de elaboração, redação e alteração das leis, de acordo com as disposições da Lei Complementar no 95/1998.

Accepted Answer

D) É admissível a reordenação interna dos parágrafos ou incisos de um artigo de lei, identificando-se a existência da modificação.

Answer

A) O primeiro artigo do texto de lei indicará, preferencialmente, a cláusula de vigência.

Answer

B) Compreende-se por cláusula de revogação o prazo pelo qual a lei terá vigência, se temporária for.

Answer

C) A parte preliminar da lei compreende a epígrafe, a ementa, o preâmbulo, o enunciado do objeto, a indicação do âmbito de aplicação das disposições normativas, a cláusula de vigência e a cláusula de revogação.

Answer

E) Os artigos desdobrar-se-ão em parágrafos ou em
incisos; os parágrafos, em incisos ou em alíneas; os
incisos, em alíneas; e as alíneas, em itens.

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